HC 1014872 - DECISAO

HC 1014872 - DECISAO

O habeas corpus não comporta revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrado ilegal constrangimento ou ausência de fundamentação na dosimetria da pena; diante da possibilidade jurisprudencial de fixação da pena-base por frações ou por critério não matemático quando existam elementos concretos, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO LOYOLA DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Fundamentação, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Fundamentação Constrangimento Ilegal

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Parties

THIAGO LOYOLA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de aplicação de frações para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não foi demonstrado ilegal constrangimento ou ausência de fundamentação na dosimetria da pena; diante da possibilidade jurisprudencial de fixação da pena-base por frações ou por critério não matemático quando existam elementos concretos, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.