AREsp 2440761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem encontrava-se em conformidade com a jurisprudência do STJ: a atuação do agravante como motorista foi considerada determinante, afastando a minorante de participação de menor importância, e a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma residência, caracterizou concurso formal de crimes, não havendo violação federal nem necessidade de revolvimento do material fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: EDISON EVA DOS REIS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena

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Parties

EDISON EVA DOS REIS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância (minorante)
  2. 2 Afastamento do concurso formal de crimes quando o roubo atinge vítimas distintas em mesmo contexto fático
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem encontrava-se em conformidade com a jurisprudência do STJ: a atuação do agravante como motorista foi considerada determinante, afastando a minorante de participação de menor importância, e a subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma residência, caracterizou concurso formal de crimes, não havendo violação federal nem necessidade de revolvimento do material fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.