AREsp 2928344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica à Súmula 7/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições regimentais e do CPC, legitima a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo insuficiente a menção genérica à Súmula 7/STJ, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições regimentais e do CPC, legitima a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.