AREsp 2975651 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALINE TAMARA PESSOA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Desta Corte (agravo Regimental, Julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALINE TAMARA PESSOA PIRES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da Presidência Desta Corte (agravo Regimental, Julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e divergência não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (menção a Súmula 83/STJ e divergência não comprovada), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial