REsp 2223435 - ACORDAO

REsp 2223435 - ACORDAO

A cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade concreta da conduta demonstrada pela participação de cinco agentes (dois adultos e três adolescentes) e pelo emprego de arma de fogo apreendida, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a jurisprudência do STJ (Súmula 443).

Parties
Agravante: JANDERSON FÉLIX ALVES DA SILVA; Agravante: ANDERSON FELIX DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria, Fundamentação Concreta (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Causas De Aumento De Pena Dosimetria Fundamentação Concreta (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

JANDERSON FÉLIX ALVES DA SILVA

Agravante

ANDERSON FELIX DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos
  2. 2 Se a maior gravidade decorrente do número de agentes e do emprego de arma de fogo autoriza a cumulação das majorantes conforme súmula 443/STJ e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

A cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, baseada na gravidade concreta da conduta demonstrada pela participação de cinco agentes (dois adultos e três adolescentes) e pelo emprego de arma de fogo apreendida, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com a jurisprudência do STJ (Súmula 443).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, nos termos da fundamentação das instâncias ordinárias.