AREsp 2826447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO SANTOS DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ROGERIO SANTOS DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por falta de indicação expressa de artigos de lei violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, configurando o óbice previsto na Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao apelo defensivo e manteve a condenação por roubo majorado