AREsp 2998386 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegada ofensa constitucional, deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 83 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE SERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE SERIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Limitação do exame de matéria constitucional ao STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegada ofensa constitucional, deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 83 e 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental