AREsp 2885981 - ACORDAO

AREsp 2885981 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não é o meio adequado para atacar omissões/contradições na decisão agravada e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório independente do reconhecimento fotográfico; assim, a desconstituição da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mateus Cunha Leopoldino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravoregimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Nulidade, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Embargos De Declaração Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mateus Cunha Leopoldino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível declarar nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Pode a condenação se manter quando o reconhecimento é falho, mas há provas independentes que corroboram a autoria?
  3. 3 O agravo regimental é meio adequado para impugnar omissões ou contradições na decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não é o meio adequado para atacar omissões/contradições na decisão agravada e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em conjunto probatório independente do reconhecimento fotográfico; assim, a desconstituição da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravoregimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.