HC 1050321 - DECISAO

HC 1050321 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de recurso; assim, é incognoscível a impetração e deve ser indeferido liminarmente, evitando-se o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO GERALDI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2273513-12.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

GUSTAVO GERALDI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2273513-12.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo de recurso; assim, é incognoscível a impetração e deve ser indeferido liminarmente, evitando-se o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração incognoscível por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.