AREsp 3002006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada: restou comprovada a premeditação do delito, a pena-base foi colocada no mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (incidindo a Súmula 231 do STJ) e não houve violação ao art. 619 do CPP visto que o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ODILON CESAR MANZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Premeditação, Pena Base, Confissão Espontânea, Art. 619 Do CPP, Súmula 231 STJ
Direito Penal Roubo Majorado Premeditação Pena Base Confissão Espontânea Art. 619 Do CPP Súmula 231 STJ

Case Brief

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Parties

ODILON CESAR MANZI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Premeditação do delito como circunstância na fixação da pena-base
  2. 2 Fixação da pena-base e efeitos da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada: restou comprovada a premeditação do delito, a pena-base foi colocada no mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (incidindo a Súmula 231 do STJ) e não houve violação ao art. 619 do CPP visto que o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.