REsp 2192832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos havia prova testemunhal consistente (depoimento da vítima) suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo, de modo que a apreensão e perícia do armamento são prescindíveis para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Do Código Penal

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando há outros elementos probatórios que evidenciem o uso do armamento.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque nos autos havia prova testemunhal consistente (depoimento da vítima) suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo, de modo que a apreensão e perícia do armamento são prescindíveis para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo Regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal com base na prova testemunhal consistente (depoimento da vítima)