HC 1027108 - DECISAO

HC 1027108 - DECISAO

O habeas corpus não foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário, mas verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena relativa ao crime de extorsão em razão da mera menção ao número de majorantes sem fundamentação adequada; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 443/STJ para redimensionar as penas da extorsão (fixando-as em 9 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa para Vinicius e 8 anos de reclusão e 13 dias-multa para Nilson) e estendeu-se a ordem ao corréu com base no art. 580 do CPP, mantendo-se inalterada a dosimetria relativa ao roubo por ter sido suficientemente fundamentada.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA REPOZATTI; Corréu: Nilson Bruno Fernandes Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1.512.960-84.2025.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do crime de extorsão e estendida ao corréu Nilson Bruno Fernandes Santos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA REPOZATTI

Paciente

Nilson Bruno Fernandes Santos

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1.512.960-84.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ilegitimidade do recrudescimento cumulativo das causas de aumento sem fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação analógica do enunciado da Súmula 443/STJ à dosimetria da extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi utilizado como substitutivo de recurso ordinário, mas verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena relativa ao crime de extorsão em razão da mera menção ao número de majorantes sem fundamentação adequada; aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 443/STJ para redimensionar as penas da extorsão (fixando-as em 9 anos e 4 meses de reclusão e 15 dias-multa para Vinicius e 8 anos de reclusão e 13 dias-multa para Nilson) e estendeu-se a ordem ao corréu com base no art. 580 do CPP, mantendo-se inalterada a dosimetria relativa ao roubo por ter sido suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do crime de extorsão e estendida ao corréu Nilson Bruno Fernandes Santos.

Orders

  • Redimensionar a pena do crime de extorsão para o paciente VINICIUS DE OLIVEIRA REPOZATTI para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.
  • Estender a ordem ao corréu Nilson Bruno Fernandes Santos, fixando sua pena no crime de extorsão em 8 anos de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.