AREsp 3048536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera citação genérica; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos, sob pena de óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO CONCEICAO MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAURICIO ANTONIO CONCEICAO MARQUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera citação genérica; a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação de todos os seus fundamentos, sob pena de óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada