HC 1009906 - ACORDAO
Como o habeas corpus foi impetrado antes de ter decorrido o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando substituição inadequada do recurso especial, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MAICON DOUGLAS SILVANO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Cabimento De Writ Durante Prazo Recursal Na Origem
Case Brief
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Parties
MAICON DOUGLAS SILVANO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus quando ainda não fluído o prazo recursal na origem (substituição inadequada do recurso especial)
- 2 Possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria e aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP
Ratio Decidendi
Como o habeas corpus foi impetrado antes de ter decorrido o prazo para interposição do recurso cabível na origem, configurando substituição inadequada do recurso especial, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de ofício, o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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