AREsp 3109914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação constitucional suscitada (art. 5º, LVII, CF) não é matéria apreciável pelo STJ, sendo competência do STF (art. 102, III, CF). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência probatória diante da confissão do corréu corroborada por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: RODRIGO OURIQUES CUSTÓDIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Do Corréu, Suficiência Probatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Recurso Especial, Prova Testemunhal, Imagens De Câmeras De Segurança
Penal Processo Penal Roubo Majorado Confissão Do Corréu Suficiência Probatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

RODRIGO OURIQUES CUSTÓDIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em confissão do corréu quando há corroboração externa
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a interpretação constitucional suscitada (art. 5º, LVII, CF) não é matéria apreciável pelo STJ, sendo competência do STF (art. 102, III, CF). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela suficiência probatória diante da confissão do corréu corroborada por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.