AREsp 3080894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice apontado (Súmula n.7/STJ) e incorrendo no impedimento previsto pela Súmula n.182/STJ e pelos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO ARAUJO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ sobre impugnações genéricas
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não afastando o óbice apontado (Súmula n.7/STJ) e incorrendo no impedimento previsto pela Súmula n.182/STJ e pelos arts. indicados do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental