AREsp 3062959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO NIELLYSON SILVA DE MIRANDA; Agravante: GEILSON MAGNO RODRIGUES FAUSTINO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCISCO NIELLYSON SILVA DE MIRANDA

Agravante

GEILSON MAGNO RODRIGUES FAUSTINO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá‑la
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental