AREsp 3056234 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ENIVALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ENIVALDO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial