AREsp 3081353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia apontado a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a mera citação dos enunciados sem demonstrar a superação do óbice é insuficiente, exigindo-se impugnação concreta de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULO JUNIOR DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO JUNIOR DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia apontado a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a mera citação dos enunciados sem demonstrar a superação do óbice é insuficiente, exigindo-se impugnação concreta de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.