REsp 2097006 - DECISAO

REsp 2097006 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), a emendatio libelli não configura mutatio libelli quando não há inovação fática, a majorante pelo emprego de arma pode ser aplicada sem apreensão/perícia se comprovado seu uso por outros meios, e não compete ao STJ examinar inauguralmente a inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018.

Parties
Recorrente: MATEUS DE JESUS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Emendatio/mutatio Libelli, Prova Judicial E Inquérito Policial, Dosimetria Da Pena, Majorante, Inconstitucionalidade Formal Da Lei 13.654/2018, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Emendatio/mutatio Libelli Prova Judicial E Inquérito Policial Dosimetria Da Pena Majorante +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DE JESUS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 384 do CPP (mutatio libelli/emendatio libelli)
  2. 2 Insuficiência probatória e alegada afronta aos arts. 155 e 386, VII, do CPP
  3. 3 Fixação da pena-base e possível bis in idem (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque as alegações de insuficiência probatória exigiriam reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), a emendatio libelli não configura mutatio libelli quando não há inovação fática, a majorante pelo emprego de arma pode ser aplicada sem apreensão/perícia se comprovado seu uso por outros meios, e não compete ao STJ examinar inauguralmente a inconstitucionalidade formal da Lei 13.654/2018.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se