AREsp 3144363 - ACORDAO

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Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN RAFAEL DOS SANTOS MOURA KOT; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN RAFAEL DOS SANTOS MOURA KOT

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial