HC 1057743 - ACORDAO

HC 1057743 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e para a fixação da fração de 3/8, em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 68 do Código Penal, e não se verificou flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: WASHINGTON ELIAS M ADALENA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido, negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Terceira Fase, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Terceira Fase Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON ELIAS M ADALENA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e da fixação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria à luz da Súmula 443/STJ e do art. 68, parágrafo único do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e uso de arma de fogo) e para a fixação da fração de 3/8, em conformidade com a Súmula 443/STJ e o art. 68 do Código Penal, e não se verificou flagrante ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus