AREsp 3115188 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, de modo que incide a Súmula n. 115 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: ALDENILTON ALMEIDA DE MELO; Interveniente (ministério Público): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Roubo Majorado, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj

Processual Penal Processual Civil Roubo Majorado Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

ALDENILTON ALMEIDA DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Existência de procuração válida no momento da interposição do recurso especial
2 Se a juntada de procuração posterior à interposição supre o vício de representação
3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso