AREsp 3144579 - ACORDAO

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A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de violação direta de dispositivo de lei federal capaz de afastar o óbice sumular; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDO CASTRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Turma Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL FERNANDO CASTRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Turma Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental afasta óbices processuais ao conhecimento do recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 21-E, V do RISTJ)
  2. 2 Se é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório formado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de violação direta de dispositivo de lei federal capaz de afastar o óbice sumular; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.