HC 1051094 - ACORDAO

HC 1051094 - ACORDAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo próprio STJ e inexistência de pedido de revisão criminal na origem, o habeas corpus atuaria como substitutivo de revisão criminal, óbice à competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual o agravo regimental não pode ser provido.

Parties
Paciente/agravante: ELIELTON SOUSA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Incompetência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Incompetência Do STJ

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Parties

ELIELTON SOUSA CORREA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial e sua repercussão nas provas

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo próprio STJ e inexistência de pedido de revisão criminal na origem, o habeas corpus atuaria como substitutivo de revisão criminal, óbice à competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual o agravo regimental não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus)