HC 1096914 - DECISAO

HC 1096914 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; além disso, a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando outros elementos probatórios demonstram o uso da arma, e a fração aplicada encontra previsão expressa no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Fração Da Majorante
Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Perícia Fração Da Majorante

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 interpretação da fração da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; além disso, a majorante por emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando outros elementos probatórios demonstram o uso da arma, e a fração aplicada encontra previsão expressa no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.