HC 1068930 - ACORDAO

HC 1068930 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a adoção da fração de 1/5 em razão de três infrações está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o caput do art. 71 do Código Penal; o critério quantitativo não configura ausência de fundamentação idônea nem violação ao dever constitucional de motivação, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como via substitutiva do recurso.

Parties
Agravante: WYDSON MAGALHÃES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

WYDSON MAGALHÃES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção do número de infrações como critério exclusivo para determinar a fração de aumento na continuidade delitiva configura ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar a dosimetria quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a adoção da fração de 1/5 em razão de três infrações está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o caput do art. 71 do Código Penal; o critério quantitativo não configura ausência de fundamentação idônea nem violação ao dever constitucional de motivação, e não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como via substitutiva do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com 25 dias-multa