HC 1043337 - ACORDAO

HC 1043337 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da autonomia do crime de tortura e dos desígnios autônomos entre os delitos decorre do exame do conjunto probatório e não se presta a revisão na via estreita do habeas corpus; a fixação das penas-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis; e a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, mostrou-se inócua na dosimetria porque as penas já estavam no máximo legal.

Parties
Agravante: EXPEDITO FELIPE PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio Tentado, Tortura, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Latrocínio Tentado Tortura Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

EXPEDITO FELIPE PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Afirmação de consunção do crime de tortura pelo roubo
  2. 2 Reconhecimento de crime único, concurso formal próprio ou continuidade delitiva entre latrocínio tentado e roubos circunstanciados
  3. 3 Redimensionamento das penas-base por suposta fixação no máximo legal sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da autonomia do crime de tortura e dos desígnios autônomos entre os delitos decorre do exame do conjunto probatório e não se presta a revisão na via estreita do habeas corpus; a fixação das penas-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais extremamente desfavoráveis; e a atenuante da confissão espontânea, ainda que reconhecida, mostrou-se inócua na dosimetria porque as penas já estavam no máximo legal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EXPEDITO FELIPE PEIXOTO
  • Manter as decisões das instâncias ordinárias quanto ao reconhecimento do crime de tortura, ao concurso de crimes e à dosimetria da pena