REsp 2256407 - DECISAO

REsp 2256407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu pela inexistência de prova cabal da natureza letal do objeto e aplicou o in dubio pro reo para afastar a majorante do emprego de arma de fogo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Princípio in Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Indenização Às Vítimas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Simulacro Princípio in Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  2. 2 Ônus da prova quanto ao simulacro
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por roubo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliado pelo Tribunal de origem), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu pela inexistência de prova cabal da natureza letal do objeto e aplicou o in dubio pro reo para afastar a majorante do emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.