HC 1101723 - DECISAO

HC 1101723 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: a condenação encontra lastro em provas judicializadas que corroboraram os elementos do inquérito, não havendo violação do art. 155 do CPP nem cerceamento de defesa; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERREIRA DE PAULA; Co Réu: Waldinei Batista Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Favorecimento Pessoal, Prova Inquisitorial E Prova Judicializada, Cerceamento De Defesa, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Favorecimento Pessoal Prova Inquisitorial E Prova Judicializada Cerceamento De Defesa Art. 155 Do Código De Processo Penal Desclassificação +2 more

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Parties

AUGUSTO FERREIRA DE PAULA

Paciente

Waldinei Batista Paiva

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de elementos exclusivamente inquisitoriais
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de roubo para favorecimento pessoal (art. 348 CP)
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia no automóvel

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido: a condenação encontra lastro em provas judicializadas que corroboraram os elementos do inquérito, não havendo violação do art. 155 do CPP nem cerceamento de defesa; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal