AREsp 1789420 - DECISAO

AREsp 1789420 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mantendo-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal porque o efetivo emprego de arma de fogo foi comprovado por outros elementos de prova nos autos, especialmente a palavra da vítima, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que dispensa apreensão e perícia quando há provas suficientes do uso da arma.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º a, I, Cp), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal/ Palavra Da Vítima, Súmulas E Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º A, I, Cp) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal/ Palavra Da Vítima Súmulas E Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 443/stj)

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do CP?
  2. 2 Pode a palavra da vítima, sem apreensão do artefato, fundamentar a majorante do emprego de arma de fogo?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação do fundamento da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental, mantendo-se a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal porque o efetivo emprego de arma de fogo foi comprovado por outros elementos de prova nos autos, especialmente a palavra da vítima, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que dispensa apreensão e perícia quando há provas suficientes do uso da arma.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo regimental.
  • Nego provimento ao recurso especial.