REsp 1915611 - DECISAO

REsp 1915611 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória entendendo que, na linha de precedentes do STJ (EREsp 961.863/RS e outros), a apreensão e a perícia da arma são prescindíveis quando outros elementos de prova comprovam o emprego do artefato, sendo devidos os efeitos da majorante e, por isso, deu provimento ao recurso para restabelecer a aplicação da majorante mencionada no decisum.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido. Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante à aplicação da majorante do art. 157, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Confissão Espontânea Individualização Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art. 157, § 2º, I
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal e confissão para comprovar emprego de arma
  3. 3 Possibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória entendendo que, na linha de precedentes do STJ (EREsp 961.863/RS e outros), a apreensão e a perícia da arma são prescindíveis quando outros elementos de prova comprovam o emprego do artefato, sendo devidos os efeitos da majorante e, por isso, deu provimento ao recurso para restabelecer a aplicação da majorante mencionada no decisum.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante à aplicação da majorante do art. 157, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Restabeleça-se a sentença condenatória no tocante à aplicação da majorante do art. 157, § 1º, do Código Penal.