AREsp 2491697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; a absolvição estava fundamentada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: FRANCISCO VALDECI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Prova, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Prova Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO VALDECI PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão absolutório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ; a absolvição estava fundamentada na insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.