AREsp 2638393 - DECISAO

AREsp 2638393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além das demais considerações procedimentais citadas (art. 932, VIII, CPC e art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: VITOR FALCÃO DE CARVALHO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

VITOR FALCÃO DE CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além das demais considerações procedimentais citadas (art. 932, VIII, CPC e art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.