AREsp 2690564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação está amparada pelo conjunto probatório, cuja reanálise seria vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mesmo com atenuante, é impedida pela Súmula 231/STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS; Agravante: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas, Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS SANTOS DE JESUS

Agravante

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência de provas para absolvição dos agravantes
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea permite reduzir a pena-base aquém do mínimo legal
  3. 3 Aplicação das súmulas 231, 7 e 83 do STJ e seus efeitos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação está amparada pelo conjunto probatório, cuja reanálise seria vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, mesmo com atenuante, é impedida pela Súmula 231/STJ; assim, o acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.