HC 1046745 - DECISAO

HC 1046745 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, por aplicação da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, e porque eventuais vícios no reconhecimento extrajudicial não descaracterizam o conjunto probatório, haja vista provas independentes (prisões em flagrante, reconhecimento em juízo, depoimentos) que corroboram a autoria; além disso, teses absolutórias e de desclassificação não enfrentadas na instância estadual não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAIS GOMES DA SILVA; Ré: CAMILA; Réu: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Furto (art. 155 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pedido De Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Furto (art. 155 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ALAIS GOMES DA SILVA

Paciente

CAMILA

Ré

CARLOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Exigibilidade das formalidades do art. 226 do CPP para reconhecimento fotográfico
  3. 3 Existência de provas independentes corroborando autoria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, por aplicação da regra de que habeas corpus não substitui recurso próprio, e porque eventuais vícios no reconhecimento extrajudicial não descaracterizam o conjunto probatório, haja vista provas independentes (prisões em flagrante, reconhecimento em juízo, depoimentos) que corroboram a autoria; além disso, teses absolutórias e de desclassificação não enfrentadas na instância estadual não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.