AREsp 1731120 - DECISAO

AREsp 1731120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOHANN MATHEUS WEBER; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento) E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Insuficiência De Provas, Coautoria (art. 29, § 1º, Participação De Menor Importância, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj)
Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Insuficiência De Provas Coautoria (art. 29, § 1º, Cp) Participação De Menor Importância Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

JOHANN MATHEUS WEBER

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento) E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de repercussão fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Violação do art. 29, § 1º, do Código Penal (coautoria)
  3. 3 Reconhecimento ou não de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.