AREsp 1893003 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO NOGUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Presunção Da Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Presunção Da Inocência (art. 5º, Lvii, Cf) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCO AURELIO NOGUEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Reconhecimento do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 932, inc. III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intime-se.