AREsp 2717554 - DECISAO

AREsp 2717554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender o Tribunal que, embora a condenação esteja devidamente lastreada em prova produzida em juízo e elementos corroboradores (não sendo, portanto, exclusivamente inquisitorial), faltou motivação idônea nos atos antecedentes para manter regime mais gravoso diante da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Cleiton Rodrigues dos Reis; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Da Prova E Prova Inquisitorial, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, Ii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Da Prova E Prova Inquisitorial Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7 Stj)

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Parties

Cleiton Rodrigues dos Reis

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Correção da valoração de provas colhidas em inquérito policial e produção de prova em juízo
  3. 3 Legalidade da fixação do regime prisional inicial (art. 33, §2º, 'b' e §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, por entender o Tribunal que, embora a condenação esteja devidamente lastreada em prova produzida em juízo e elementos corroboradores (não sendo, portanto, exclusivamente inquisitorial), faltou motivação idônea nos atos antecedentes para manter regime mais gravoso diante da pena-base no mínimo legal e da primariedade do réu, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial na extensão de fixar o regime semiaberto ao réu Cleiton Rodrigues dos Reis