AREsp 1877323 - DECISAO

AREsp 1877323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre insuficiência de provas para condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Valdemilson Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º a, Cp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, II E §2º A, Cp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Valdemilson Oliveira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que absolveu por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de provas de materialidade e autoria para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre insuficiência de provas para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.