HC 939333 - DECISAO

HC 939333 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: a condenação e a dosimetria foram mantidas pelo Tribunal de origem com fundamento em circunstância judicial negativa, e a jurisprudência desta Corte admite o regime fechado para penas superiores a quatro e inferiores a oito anos quando presentes tais circunstâncias, de modo que não há hipótese de substituição recursal ou revisão sumária da dosimetria no habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, E § 2º a, I, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Circunstância Judicial Negativa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, E § 2º A, I, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Circunstância Judicial Negativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado sem fundamentação específica
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: a condenação e a dosimetria foram mantidas pelo Tribunal de origem com fundamento em circunstância judicial negativa, e a jurisprudência desta Corte admite o regime fechado para penas superiores a quatro e inferiores a oito anos quando presentes tais circunstâncias, de modo que não há hipótese de substituição recursal ou revisão sumária da dosimetria no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.