AREsp 1892596 - DECISAO

AREsp 1892596 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a pretensão de contrariar a valoração do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Código Penal), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Valor Probatório Do Reconhecimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Código Penal) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Valor Probatório Do Reconhecimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação pelo art. 157, §2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento da vítima e de demais provas juntadas aos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a pretensão de contrariar a valoração do conjunto fático-probatório exigiria reexame de provas, vedado na via do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se