AREsp 2611919 - DECISAO

AREsp 2611919 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando que a condenação está alicerçada em elementos probatórios produzidos em juízo que corroboram as provas do inquérito (depoimentos dos policiais, prisão com veículo e apreensão de armas, reconhecimento em delegacia), não se vislumbrou ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicando-se a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JUSCIER CARLOS EUZEBIO DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E II, Cp), Prova Extrajudicial E Prova Produzida Em Juízo, Reconhecimento Pessoal, Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Roubo Majorado (art. 157, §2º, I E Ii, Cp) Prova Extrajudicial E Prova Produzida Em Juízo Reconhecimento Pessoal Aplicação De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUSCIER CARLOS EUZEBIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155 e 156 do CPP (valoração de prova produzida em inquérito)
  2. 2 Violação ao art. 386, V e VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  3. 3 Possibilidade de utilização de provas colhidas em inquérito quando corroboradas por provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, verificando que a condenação está alicerçada em elementos probatórios produzidos em juízo que corroboram as provas do inquérito (depoimentos dos policiais, prisão com veículo e apreensão de armas, reconhecimento em delegacia), não se vislumbrou ofensa ao art. 155 do CPP; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, aplicando-se a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.