AREsp 2560526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de reexaminar provas e rever a absolvição fundamentada em insuficiência probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: JONH WALLACE DE JESUS SANTOS RENALVO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, Cp), Autoria Delitiva, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Autoria Delitiva Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JONH WALLACE DE JESUS SANTOS RENALVO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem carece de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se há prova suficiente para condenação pelo crime de roubo majorado (art.157, §2º, II, CP)
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal e sua valoração probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedência vedada na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de reexaminar provas e rever a absolvição fundamentada em insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.