HC 773974 - ACORDAO

HC 773974 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento realizado na fase policial, mas porque houve reconhecimento renovado em juízo em observância ao art.226 do CPP e o conjunto probatório colhido em juízo corroborou a autoria, além de ser vedado reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II, C/c Art.70 Cp), Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art.226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art.157, §2º, I E Ii, C/c Art.70 Cp) Reconhecimento Pessoal Nulidade Art.226 Do CPP Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do reconhecimento como meio de prova quando corroborado por provas colhidas em juízo
  3. 3 Inviabilidade de reexame factual e probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento realizado na fase policial, mas porque houve reconhecimento renovado em juízo em observância ao art.226 do CPP e o conjunto probatório colhido em juízo corroborou a autoria, além de ser vedado reexaminar fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.