AREsp 2888756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente dos depoimentos idênticos colhidos na delegacia, uma vez que tais depoimentos foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157, §3º, I, Cp), Nulidade De Provas, Depoimentos De Policiais Militares, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Roubo Majorado (art. 157, §3º, I, Cp) Nulidade De Provas Depoimentos De Policiais Militares Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ALEF WERLON AMARO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos depoimentos colhidos na delegacia por suposta idêntica reprodução dos termos
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação por roubo qualificado por lesão corporal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado prejuízo concreto decorrente dos depoimentos idênticos colhidos na delegacia, uma vez que tais depoimentos foram ratificados em juízo sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, e porque o pedido de absolvição por insuficiência de provas implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.