AREsp 2987144 - DECISAO

AREsp 2987144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, considerou-se que as matérias insurgidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; além disso, o acervo probatório (prisão em flagrante, depoimentos de policiais e vítimas, confissão e provas materiais) foi considerado suficiente para manter a condenação e a incidência das majorantes e a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Sobre O Agravo): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (súmula 568/stj Aplicada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado (art.157 Cp), Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Confissão Judicial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Aplicação De Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma, Restrição De Liberdade, Etarismo, Reincidência)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art.157 Cp) Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Confissão Judicial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Aplicação De Majorantes (concurso De Agentes, Emprego De Arma, Restrição De Liberdade, Etarismo, Reincidência)

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Sobre O Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (súmula 568/stj Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve participação consciente do agravante no crime de roubo e a correta individualização da conduta
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para receptação
  3. 3 Legalidade da incidência das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima, etarismo, reincidência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, considerou-se que as matérias insurgidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado; além disso, o acervo probatório (prisão em flagrante, depoimentos de policiais e vítimas, confissão e provas materiais) foi considerado suficiente para manter a condenação e a incidência das majorantes e a dosimetria praticada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.