REsp 2109242 - DECISAO

REsp 2109242 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a indenização fixada pelas instâncias ordinárias, porque não ficou demonstrada a realização de instrução específica sobre o montante reclamado, mas manteve-se a condenação criminal em razão de prova da autoria que independe do reconhecimento fotográfico viciado (descrição da vítima, reconhecimento em juízo, perícia papiloscópica e confissão), de modo que a nulidade do reconhecimento não acarretou absolvição.

Parties
Recorrente: MARCOS FELIPE DOS SANTOS NOGUEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar a indenização do art. 387, IV, do CPP; mantida a condenação quanto ao delito de roubo majorado por amparo em provas independentes do reconhecimento fotográfico.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Perícia Papiloscópica, Reparação De Danos Materiais (art. 387, IV, Cpp), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Perícia Papiloscópica Reparação De Danos Materiais (art. 387, Iv, Cpp) Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE DOS SANTOS NOGUEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manter condenação quando há provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 Requisitos para fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para excluir a indenização fixada pelas instâncias ordinárias, porque não ficou demonstrada a realização de instrução específica sobre o montante reclamado, mas manteve-se a condenação criminal em razão de prova da autoria que independe do reconhecimento fotográfico viciado (descrição da vítima, reconhecimento em juízo, perícia papiloscópica e confissão), de modo que a nulidade do reconhecimento não acarretou absolvição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para decotar a indenização do art. 387, IV, do CPP; mantida a condenação quanto ao delito de roubo majorado por amparo em provas independentes do reconhecimento fotográfico.

Orders

  • Decotar a indenização do art. 387, IV, do CPP estipulada pelas instâncias ordinárias a título de danos materiais
  • Publique-se. Intimem-se.