AREsp 2876548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da existência de provas suficientes para a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a apreciação de admissibilidade conforme art. 253, parágrafo único, II, alínea a do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDINAEL LOPES DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado (art. 157 Cp), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Uso De Provas Inquisitoriais Corroboradas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado (art. 157 Cp) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Uso De Provas Inquisitoriais Corroboradas

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Parties

FRANCISCO EDINAEL LOPES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão absolutória demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7, STJ)
  2. 2 alegação de negativa vigência do art. 386 do CPP levantada pela defesa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da existência de provas suficientes para a condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a apreciação de admissibilidade conforme art. 253, parágrafo único, II, alínea a do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.