REsp 1875031 - DECISAO

REsp 1875031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, porquanto a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prova emprestada, o Tribunal de origem concluiu que houve pedido formal de compartilhamento, presunção de autorização na ausência de certidão em sentido contrário, ausência de lesão a direito material e possibilidade de convalidação do vício formal, unido à ausência de impugnação específica das razões decisórias (Súmula 283/STF); por fim, o afastamento da agravante da reincidência pela Corte de origem teve repercussão na dosimetria, não havendo que se falar em redução adicional da pena requerida pela...

Parties
Recorrente: PEDRO OLIMAR ALMADA PIRES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas, Prova Emprestada, Compartilhamento De Provas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Roubo Majorado Pelo Concurso De Pessoas Prova Emprestada Compartilhamento De Provas Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO OLIMAR ALMADA PIRES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da autoria e participação do recorrente no crime
  2. 2 Nulidade da prova emprestada por falta de autorização judicial para compartilhamento
  3. 3 Repercussão do afastamento da agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e negou provimento, porquanto a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à prova emprestada, o Tribunal de origem concluiu que houve pedido formal de compartilhamento, presunção de autorização na ausência de certidão em sentido contrário, ausência de lesão a direito material e possibilidade de convalidação do vício formal, unido à ausência de impugnação específica das razões decisórias (Súmula 283/STF); por fim, o afastamento da agravante da reincidência pela Corte de origem teve repercussão na dosimetria, não havendo que se falar em redução adicional da pena requerida pela...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.